PP019
Analítico de Periódico
P83_141
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GOMES, Carla Amado
A "revogação" do acto administrativo no novo CPA : uma noção pequena / Carla Amado Gomes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.36 n.141 (Jan.-Mar. 2015), p.75-103
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, REVOGAÇÃO, ANULAÇÃO
0. Preliminares. 1. A opção binária. 2. Revogação, anulação e revisão. 3. As hipóteses de revogação: pressupostos e consequências. 4. Notas breves sobre: 4.1. iniciativa de revogação. 4.2. Competência de revogação. 5. Para terminar.