PP010
Analítico de Periódico
P88_31
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AGUIAR, Filipa Afonso
Incidente de restituição e separação de bens : regime jurídico e análise jurisprudencial / Filipa Afonso Aguiar
Julgar, Lisboa, n.31 (Jan.-Abr. 2017), p.123-133
Estante n.º 13
DIREITO COMERCIAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, SUSPENSÃO, PROCESSO DE INSOLVÊNCIA, APREENSÃO, MASSA FALIDA, RESTITUIÇÃO, SEPARAÇÃO DE BENS
Sendo na fase de reclamação de créditos que o legislador incidiu os seus esforços e objectivos do CIRE, no sentido da simplificação dos procedimentos inerentes ao processo mantendo a celeridade necessária e imprimida em todos ao apensos, importa efectuar uma breve e singela resenha ao incidente de restituição e separação de bens de massa. Importará, assim, tendo por base as premissas do processo de insolvência e da noção de massa insolvente, explorar as dificuldades e diferentes análises jurisprudenciais que tais incidentes, divididos em diferentes fases, nos trazem.