341.1UE
Monografia
3087
SCHWARZE, Jurgen
Droit administratif européen / Jurgen Schwarze.- [Bruxelles] : Bruylant, [1994].- 2v. ; 25cm
Editado tambem por: Office des Publications Officielles des Communautés Européennes.
ISBN 2-8027-0591-1 (Broch.) : 65965$0
DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO ADMINISTRATIVO COMUNITÁRIO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, MOTIVAÇÃO DE FACTO
V:1. Chap. I- Introduction. Chap. II- Traits saillants des systèmes de droit admininistratif des États membres de la Communauté européenne. Chap. III- Soumission à la loi et liberté de décision. Chap. IV- Le principe d'égalité et le principe de non discrimination s'imposent à toute action souveraine.