347.5 MOU
Monografia
5943
COSTA, Emídio José
Da Responsabilidade Civil do Estado e dos Magistrados por danos da função jurisdicional / Emídio José da Costa, Ricardo José Amaral da Costa.- Lisboa $c Processos Especiais e Responsabilidade da injusta privação da liberdade : Regime Processual de Responsabilização do Estado e dos Magistrados do Ministério Público, [2010].- 272p. ; 24cm
ISBN 978-972-724-507-9 (Encad.) : oferta
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DA LIBERDADE / Portugal
CAPÍTULO I - Noções subsídiárias da compreensão do tema / CAPÍTULO II - O Regime Material Vigente de Responsabilidade Civil por Injusta Privação de Liberdade / TÍTULO II - Da Acção de Indemnização Contra Magistrados / CAPÍTULO III - O Regime de Responsabilidade Instituído pela LEI Nº 67/2007, de 31 de Dezembro que aprovou o RRCEE / CAPÍTULO IV - As Formas de Processo com Vista à Efectivação da Indeminização / CAPÍTULO V - O Tribunal Competente para a Instauração do Processo Comum / CAPÍTULO VI - A Intervenção do Magistrado no Processo Comum / CAPÍTULO VII - O Direito de Regresso / CAPÍTULO VIII - A Acção Especial de Regresso / TÍTULO III - Jurisprudência Conexa / Apêndice - Lei nº 67/2007, de 31/12.