PP003
Analítico de Periódico
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DOURADO, Ana Paula
O contencioso tributário português : Um apelo à reforma / Ana Paula Dourado
CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.22(Out.-Dez.2018), p.3-13
Estante nº 27
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO, LEI GERAL TRIBUTÁRIA, CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
1. Introdução. 2. A relação entre a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário. 3. O objeto do CPPT e a incompletude da LGT. 4. A autonomia do contencioso tributário e a complexidade do CPPT. 5. Forum shopping e a simplicidade do CAAD. 6. As medidas extraordinárias previstas pelo DL n.º 81/2018, de 15/10. 7. A reforma do contencioso tributário e a proposta da Lei n.º 168/XIII. 8. A tutela judicial efetiva no contencioso tributário assegurada por três meios judiciais.