PP019
Analítico de Periódico
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HESPANHA, António Manuel
Direitos, constituições e lei no constitucionalismo monárquico português / António Manuel Hespanha
THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, a.6 n.10 (2005), p.7-40
Estante n.º 13
HISTÓRIA DO DIREITO, DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUCIONALISMO, MONARQUIA CONSTITUCIONAL, CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE
A questão do controlo da constitucionalidade, no período do constitucionalismo monárquico português, está intimamente relacionada com as ideias correntes acerca da estrutura da ordem jurídica e dos seus núcleos fundacionais ou constituintes. Com a excepção de um curto período em que, sobretudo em França, predomina uma concepção puramente voluntarista da ordem política e jurídica, desde a segunda metade do séc. XVIII que, partindo de diferentes premissas filosófico-antropológicos, juristas e politógos tendem a pensar a sociedade como dotada de uma organização fundamental natural e não disponível. O carácter fundador deste núcleo de normas de convivência fazia com que ele se impusesse aos juristas, independentemente de qualquer institucionalização de competências específicas para tal, por virtude da razão natural e das próprias regras da arte. Apesar de não haver estudos sistemáticos da frequência com que a inconstitucionalidade das leis era arguida ou caucionada em podem ser facilmente encontrados na doutrina.