PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4ª. Secção, 27/10/1965
Multa (cálculo da)
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.50(Fev.1966), p.253-255
MULTA / Portugal, DELITO / Portugal, CONTRABANDO / Portugal, MERCADORIA / Portugal, IMPOSTO DO SELO / Portugal