PP003
Analítico de Periódico
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MESQUITA, Maria José Rangel de, coment.
Irresponsabilidade do Estado-Juiz por incumprimento do Direito da União Europeia / [comentário de] Maria José Rangel de Mesquita
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.79(Jan.-Fev.2010), p.29-45
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, FUNÇÃO JURISDICIONAL / Portugal, REENVIO PREJUDICIAL / Portugal, ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (1.ª Secção) de 03/12/2009, Processo n.º 9180/07.3TBBRG.G1.S1. Função jurisdicional. Responsabilidade civil do Estado.