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Monografia
2538
MEDEIROS, Rui
Valores jurídicos negativos da lei inconstitucional ou desconforme com tratado internacional / Rui Medeiros.- [Lisboa] : [s.n.], 1988.- 434,[4]p. ; 31cm
Relatório de Mestrado de Ciências Jurídico-Políticas, da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa
(Broch.) : compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, ACTO LEGISLATIVO / Portugal
Plano da exposição. - Introdução: Relações entre norma constantes de convenções internacionais e normas legislativas na constituição de 1976. - PARTE I. Teoria geral dos valores jurídicos negativos. - Cap. I. Generalidades. - Cap. II. Valores jurídicos negativos dos negócios Jurídicos no direito civil. - Cap. III. Valores jurídicos negativos no direito administrativo. - PARTE II. Valores jurídicos negativos das leis desconformes com a constituição ou com tratados internacionais. - Cap. I. Anulabilidade dos actos legislativos. - Cap. II. Nulidade dos actos legislativos. - Cap. III. Ineficácia dos actos legislativos. - Cap. IV. Irregularidade dos actos legislativos. - Conclusão. - Bibliografia consultada.