351.713 CAM
Monografia
6829
CAMPOS, Diogo Leite de, e outro
O Estado de Direito Tributário e os Direitos da Pessoa : Cóloquio de 18 de Novembro de 2023 na Universidade Autónoma de Lisboa / Diogo Leite de Campos, Luís Belo.- 1.ª ed.- [Coimbra] : Almedina, [2025].- 164 p. ; 23 cm
Obras Coletivas
ISBN 978-989-40-2448-4 (Broch.) : Compra
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS, JUSTIÇA FISCAL, FRAUDE FISCAL, TRIBUNAL FISCAL
OE 2024 - Um orçamento com falta de ambição a nível fiscal. Impostos: governo pelo povo para o povo. A utilização da inteligência artificial pelos tribunais fiscais. Os juros de mora, e a morosidade da justiça fiscal. A prescrição que não prescreve e a caducidade que não caduca. Impostos e direito fundamental à propriedade privada na ótica dos direitos humanos. Reflexões sobre a justiça tributária em Portugal. La publicación del listado de deudores a la Hacienda Pública o el menoscabo de los derechos fundamentales por un instrumento de lucha contra el fraude fiscal. Usos e abusos do processo-crime fiscal na cobrança de impostos (recusa de liquidação de imposto e instrumentalização do pedido de indemnização civil em processo penal para fuga ao controlo da jurisdição fiscal: ilegalidades, consequências e meios de reação). Conclusões.