342.7 QUE
Monografia
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QUEIROZ, Cristina
O princípio da não reversibilidade dos direitos fundamentais sociais : princípios dogmáticos e prática jurisprudencial / Cristina Queiroz.- Coimbra : Coimbra Editora, [2006].- 158p. (2) ; 23cm
ISBN 978-972-32-1424-6 (Broch.) : comp.
CONSTITUIÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONTROLE JURISDICIONAL, NORMAS
Nota Introdutória. I - Constituição e direitos fundamentais sociais. II - A margem de acção do legislador e o contole jurisdicional. III - O princípio da não reversibilidade dos direitos fundamentais sociais. IV - A vinculação do legislador aos direitos fundamentais sociais. V Conclusões.Bibliografia.