342.72COR
Monografia
5449
CORREIA, Sérvulo
O direito de manifestação : âmbito de protecção e restrições / Sérvulo Correia.- Coimbra : Almedina, [2006].- 122p. ; 23 cm
ISBN 972-40-2886-0 (Broch.) :
DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITO CONSTITUCIONAL, ESTADO DE DIREITO
§1 - Introdução. I. Apresentação do tema: as dificuldades na caracterização do interesse de liberdade protegido e dos fundamentos e modos de restrição e protecção. II. O papel da manifestação no Estado de direito democrático. §2 - Fontes. III. O direito de manifestação na História do constitucionalismo português. IV. O enquadramento normativo vigente. §3 - Âmbito de protecção. V. Natureza e função do âmbito de protecção do direito fundamental. VI. O interesse de liberdade protegido. VII. A protecção do interesse de liberdade através da afectação de posições de vantagem. VIII. Os comportamentos grupais excluídos do âmbito de protecção ao nivel da Constituição. IX. O conceito constitucional de manifestação. §4 - As restrições legislativas ao direito de manifestação. X. Natureza e autoria das restrições aos direitos fundamentais. XI. As restrições legislativas de tempo e lugar. XII A definição legislativa de medidas de polícia das manifestações. XIII. As restrições legislativas de natureza estatutária. §5 - As restrições administrativas ao direito de manifestação. XIV. A polícia administrativa das manifestações: ponderação de direitos e outros bens constitucionais em conflito e margem de livre decisão. XV. O controlo jurisdicional da s medidas de polícia das manifestações: jurisdição e intensidade. §6 - Conclusões. XVI. O cotejo do âmbito de garantia efectiva de manifestação como âmbito prima facie da protecção constitucional: uma consecução satisfatória?