PP106 Analítico de Periódico | |
MENDES, Evaristo, anot. Gratificações à gerência; distribuição encoberta de lucros / [anotação de] Evaristo Mendes Revista de direito e de estudos sociais, Lisboa, s.2a.38n.1-4(Jan.-Dez.1996), p.281-364 DIREITO COMERCIAL / Portugal, DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS / Portugal I- É ilegal a retribuição dos sócios gerentes que se traduza numa forma encapotada de distribuição de lucros a favor de apenas alguns sócios. II- Não é nula a deliberação que atribui uma gratificação à gerência pelo trabalho realizado. |