Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 11/12/1962
Transgressões : anulação de julgamento
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.15(Mar.1963), p.369-370

TRANSGRESSÕES / Portugal, ANULAÇÃO DE JULGAMENTO / Portugal