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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Administrativo, 1940
Código Administrativo : actualizado.- Coimbra : Coimbra Editora, 1952.- 604p. ; 23cm
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DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
PARTE I. Da organização administrativa. - Tít. I . Da divisão do território. - Tít. II . Do Concelho. - Tít. III. Da freguesia. - Tít. IV. Do distrito. - Tít. V. Da constituição e funcionamento dos corpos administrativos em geral. - Tít. VI. Dos baldios. - Tít. VII. Dos governos civis. - Tít. VIII. Das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa. - Tít. IX. Das associações religiosas e sua actividade beneficente ou de assistência. - PARTE II. Dos funcionários administrativos e dos assalariados. - Tít. I. Dos funcionários de carteira das secretarias e tesourarias. - Cap. IV. Serviço dos funcionários e sua aposentação. - Cap. V. Da disciplina. - Tít. II. Dos funcionários dos serviços especiais. - Tít. III. Do pessoal menor, especializado e operário. - Tít. IV. Dos interinos. - PARTE III. Das finanças locais. - Tít. I. Disposições gerais. - Tít. II. Das finanças municipais. - Tít. III. Das finanças paroquiais. - Tít. IV. Das finanças distritais. - Tít. V. Dos cofres dos governos civis. - Cap. único. Das receitas, despesas e administração. - PARTE IV. Do contencioso administrativo. - Tít. I. Dos tribunais do contencioso administrativo. - Tít. II . Da competência contenciosa.