PP003
Analítico de Periódico
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OLIVEIRA, António Cândido, anot.
A EDP, os municípios e o governo : tutela administrativa : reserva de jurisdição / [anotação de] António Cândido Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.9(Maio/Junho-1998), p.11-24
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EMPRESA PUBLICA / Portugal, TUTELA ADMINISTRATIVA / Portugal
Tribunal Constitucional de 05/03/98, Processo n.º 418/93.