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Portugal. Ministério das Finanças Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos. (Ciência e Técnica Fiscal), Lisboa, n.4 (Abril.1959), p.493-638 II. Volume. Estante n.º 31. GARANTIAS JURÍDICAS, CONTRIBUINTE Sumário. Estudos: Garantias jurídicas do contribuinte. Divulgação fiscal: o contribuinte e os serviços. Jurisprudência - execuções fiscais, imposto profissional. Legislação. Resoluções administrativas, Pareceres da Procuradoria-Geral da República. |