PP886
Analítico de Periódico
Barroso, Luís Chaves
A sanção pecuniária compulsória no contencioso administrativo autárquico / Luís Chaves Barroso
Direito Regional e Local, Braga, n.13(Jan.-Mar.2011), p.35-47
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA / Portugal
Sumário: Introdução - Parte I: A sanção pecuniária compulsória: aspectos inovadores do seu regime jurídico. Parte II: A utilização da sanção pecuniária compulsória no contencioso administrativo autárquico - Parte III: Balanço final.