34PER
Analítico de Monografia
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PIÇARRA, Nuno
A evolução do sistema de garantia da Constituição em Cabo Verde / Nuno Piçarra
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor André Gonçalves Pereira - Coordenação de Jorge Miranda.- Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006.- p.407-445; 25cm.-
DIREITO CONSTITUCIONAL, HISTÓRIA CONSTITUCIONAL / Cabo Verde, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / Cabo Verde, CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS / Cabo Verde, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE / Cabo Verde, RECURSO DE AMPARO / Cabo Verde
-- I.Introdução. II.A primeira fase da evolução: a Constituição de 1980 e a garantia exclusivamente política da constitucionalidade - 1.Os antecedentes da Constituição de 1980: a Lei sobre a Organização Política do Estado - 2.Os traços fundamentais da Constituição de 1980 - 3.O sistema de garantia da Constituição de 1980 - A revisão/mutação da Constituição de 1980. III.A segunda fase da evolução: a Constituição de 1992 e a introdução da garantia jurisdicional da constitucionalidade - 4.Os traços essenciais da Constituição de 1992 quanto ao regime político, à forma de governo e ao sistema de governo - 5.O sistema de garantia jurisdicional da Constituição de 1992 e o seu carácter misto - 6.O recurso de amparo perante o Supremo Tribunal de Justiça - 7.A formação e a composição do Supremo Tribunal de Justiça acumulando transitoriamente funções de Tribunal Constitucional - 8.A reduzida aplicação prática do sistema jurisdicional de garantia da Constituição de 1992. IV.A terceira fase da evolução: a revisão constitucional de matriz europeia - 9.O contexto do novo dispositivo sobre o Tribunal Constitucional - 10.O artigo 219º da Constituição revista: conteúdo e alcance - 11.As alterações ao sistema de fiscalização da constitucionalidade relacionadas com a criação do Tribunal Constitucional - 12.A solução transitória: a competência e a composição do STJ enquanto acumular funções de Tribunal Constitucional - 13.A nova Lei do Tribunal Constitucional de 28 de Fevereiro de 2005. V.Conclusão.