PP019
Analítico de Periódico
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BOTELHO, Catarina Santos
Os direitos sociais num contexto de austeridades : um eleogio fúnebre ao princípio da proibição do retrocesso social? / Catarina Santos Botelho
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.75 n.I/II (Jan.-Jun.2015), p. 259-293
Estante nº 22
RETROCESSO SOCIAL, DIREITOS SOCIAIS, AUSTERIDADE
Doutrina. 1. Considerações introdutórias - o papel da Constituição nos nossos dias. 2. A natureza jurídica dos direitos sociais. 2.1. O Estado-providência e o Estado de direito social; 2.2. O conteúdo prescritivo dos direitos sociais: direitos de defesa versus direitos de prestação; 2.3. A (alegada) especial onerosidade dos direitos sociais; 2.4. A aplicabilidade dos direitos sociais; 2.5. Os direitos sociais como categoria constitucional; 2.6. Os direitos sociais na jurisprudência do Tribunal Constitucional. 3. A forca jurídica dos direitos sociais na Constituição portuguesa. 4. O Estado social no século XXI: morte ou metamorfose? 5. Da admissibilidade da proibição do retrocesso social. 6. Considerações finais: o papel do Tribunal Constitucional como guardião dos direitos fundamentais sociais.