PP019
Analítico de Periódico
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FONSECA, Guilherme Frederico da
Deslegalização : constitucionalidade do Despacho Normativo n.º 180/81, de 21 de Julho, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/81, de 7 de Março / Guilherme Frederico da Fonseca
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.7 n.26 (Abr.-Jun.1986), p. 139-144
Estante n.º 27
DESLEGALIZAÇÃO