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ANDRADE, Manuel A. Domingues de Ensaio sobre a teoria da interpretação das leis / Manuel A. Domingues de Andrade ; Interpretação e aplicação das leis / Francesco Ferrara.- 2.ed.- Coimbra : Arménio Amado, 1963.- 196,[1]p. ; 22cm. - (Colecção Cultura Jurídica) (Encad.) : oferta TEORIA GERAL DO DIREITO / Portugal, INTERPRETAÇÃO DA LEI / Portugal Noções preliminares. - Cap. I. Verificação da existência da norma jurídica. - Cap. II. Determinação do sentido das normas jurídicas. Interpretação. - Cap. III. Determinação da norma a aplicar ao caso concreto. O direito como técnica. |