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Analítico de Monografia
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CUNHA, José Damião da
O Habeas corpus (e direito de petição «judicial») : Uma «Burla Legal» ou uma «Invenção Jurídica»? / José Damião da Cunha
In: Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva / [coordenação de] José Lobo Moutinho.. [et al.] . - [Lisboa]: [Universidade Católica Editora], 2020. - p. 1361-1378; 23 cm. Volume II.
Volume II. I. O habeas corpus. II. A base constitucional. III. Fundamentos de habeas corpus - analise e balanço. IV. As aporias de um instituto - objetivos e tramitação. V. Tomada de posição e proposta de reinterpretação. Bibliografia.