PP002
Analítico de Periódico
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Algumas questões em matéria de responsabilidade civil / Adriano Paes da Silva Vaz Serra
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.93(Fev.1960), p.5-366
Estante n.º 14
TAXAS / Portugal, DESPACHO DE PRONÚNCIA / Portugal, CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO / Portugal, ABUSO DE CONFIANÇA / Portugal, BURLA / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, HABEAS CORPUS / Portugal, INJÚRIA / Portugal, SUSPENSÃO / Portugal
Pareceres: n.º 51/59 - Funcionários - Forma de conversão do provimento interino em efectivo; n.º 58/59 - Misericórdias - Invalidação das eleições - Regime de Tutela; n.º 26/59 - Privilégio mobiliário da Fazenda Nacional sobre veículos automóveis por créditos de impostos; n.º 38/59 - Taxas de obras - Seminários; n.º 46/59 - Responsabilidade dos municípios pelas despesas com o tratamento de doentes pobres e indigentes; n.º 57/58 - Despacho de pronúncia - Vencimentos.