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Analítico de Monografia
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SILVA, Isabel Marques da
O regime geral das infracções tributárias e as infracções contra a segurança social / Isabel Marques da Silva
In: Homenagem a José Guilherme Xavier de Basto - Organiz. por J.L. Saldanha Sanches e António Martins.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 2006. - p.261-270 ; 23cm. - ISBN 972-32-1396-6.-
DIREITO TRIBUTÁRIO, INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS
-- 1.A sistematização da parte especial do regime geral das infracções tributárias. 2.A exclusão das contra-ordenações contra a segurança social RGIT [Regime Geral das Infracções Tributárias]. 3.A tutela penal das infracções contra a segurança social no RGIT. 4.A delimitação negativa dos tipos penais de fraude e abuso de confiança contra a segurança social. 5.A questão particular do abuso de confiança contra a segurança social que não exceda 1000 euros. 6.A necessidade de reforma das contra-ordenações contra a segurança social.