Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P33_489


Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Fiscalização concreta da constitucionalidade
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.489(Out.1999), p.5-442
Estante n.º 17

UTILIDADE DE RECURSO / Portugal, PROCESSO PENAL / Portugal, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / Portugal

Fiscalização concreta da constitucionalidade