PP019
Analítico de Periódico
P95_115
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PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça, 13/04/94
A irrecorribilidade da abstenção de pronúncia por insuficiência da matéria de facto / [anotação de] Miguel Teixeira de Sousa
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.54 n.2(Jul.1994), p.623-646
Estante n.º 22
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DESPACHO SANEADOR, ACÓRDÃO DA RELAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, QUESTIONÁRIO, MÉRITO DA CAUSA, IRRECORRIBILIDADE