PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.º Secção, 3/05/1963
Condicionamento Industrial ; Vício de forma ; Memória descritiva e justificativa
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.20-21(Ago-Set.1963), p.1078-1081
MEMÓRIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA / Portugal
A memória descritiva e justificativa satisfaz aos requisitos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39 634 quando faça referência, independentemente do maior ou menor desenvolvimento desta, a todos os elementos que, nos termos daquele preceito, devem constar obrigatoriamente dela.