PP019
Analítico de Periódico
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REGO, Carlos Lopes do
Constitucionalidade do artigo 40.º do Código de Processo Penal : Intervenção no julgamento de arguida (pessoa colectiva) do juiz que na fase de inquérito decretou a prisão preventiva de outro co-arguido (pessoa singular) / Carlos Lopes do Rego
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.18 n.71(Jul.-Set.1997), p. 123-127
Estante n.º 27
CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO 40.º, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL