PP019
Analítico de Periódico
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MEIRINHOS, Rui
Revisitando o Acórdão do STJ n.º 4/2017 e o instituto da suspensão provisória do processo : deve o período de inibição de conduzir cumprido na injunção aplicada no âmbito da suspensão provisória do processo ser descontado no quantum da pena acessória de proibição de conduzir? / Rui Meirinhos
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.42 n.166 (Abr.-Jun. 2021), p.135-157
Estante nº 27
DIREITO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO, INIBIÇÃO DE CONDUZIR, PENA ACESSÓRIA
I. Razão de ordem. II. O instituto da suspensão provisória do processo e a "concordância Judicial". III. Fundamentos legais a favor da tese afirmativa. IV. Razões de ordem constitucional a favor da tese afirmativa. V. Conclusões.