PP003
Analítico de Periódico
P70_61
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NABAIS, José Casalta
Considerações sobre o Anteprojecto de Revisão da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário / José Casalta Nabais
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.61 (Jan.Fev.2007), p.3-13
Estante nº 27
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, LEI GERAL TRIBUTÁRIA / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal
I. Considerações de carácter geral. 1. A prevenção dos litígios. 2. A solução administrativa dos litígios. 3. O Anteprojecto face às considerações feitas. II.AS SOLUÇÕES DO ANTEPROJECTO. 4. Alguns reparos de carácter geral. 5. O confronto das vias processuais do Anteprojecto com as do CPTA. 6. Críticas à tipologia e ordenação dos meios processuais no Anteprojecto.