PP016
Analítico de Periódico
P87_59
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PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça, 16/12/87
Crime de emissão de cheque sem provisão : desistencia da queixa : extinção do procedimento criminal : aplicação da lei penal no tempo / [anotação de] Eridano de Abreu
O Direito, Lisboa, a.122 n1(Jan.-Mar.1990), p.159-167
Estante n.º 27
DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PENAL, CHEQUE SEM COBERTURA, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO, QUEIXA, CRIME, DESISTENCIA