Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_108


PEREIRA, Paula Rosado
A responsabilidade civil extracontratual do estado e a competência dos tribunais fiscais / Paula Rosado Pereira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.108(Nov.-Dez.2014), p.43-53
Estante nº 27

COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1.ª Secção) de 3.5.2013, Processo 1084/11.1BEPRT.