341.1UE
Monografia
5559
SCHWARZE, Jurgen
Droit administratif européen / Jurgen Schwarze.- [Bruxelles] : Bruylant, [1994].- 2v. ; 25cm
Editado tambem por: Office des Publications Officielles des Communautés Européennes.
ISBN 2-8027-0591-1 (Broch.) : 65965$0
DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO ADMINISTRATIVO COMUNITÁRIO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, MOTIVAÇÃO DE FACTO
V:2. Chap. V- Le principe de proportionnalité. Chap. VI- Sécurité juridique et protection de la confiance légitime. Chap. VII- Principes de procédure administrative inhérents à l'état de droit. Chap. VIII- Conclusion.