PP019
Analítico de Periódico
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FERIA, Rita de La
Renúncia à Isenção de IVA por Estabelecimentos Hospitalares / Rita de La Feria
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, a.8n.1(Primavera2015), p.48-70
Estante n.º 27.
IVA, IMPOSTO, ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, PRINCÍPIOS EUROPEUS, DIREITO EUROPEU
Resumo: Nos termos da Directiva do IVA, as prestações de serviços médicos, quando prestadas por certas entidades, estão isentas de IVA. A Directiva concede, também, autorização a Portugal para derrogar desta norma, alargando o âmbito de aplicação da isenção a entidades privadas. Ambas disposições foram devidamente transpostas pelo legislador português para o Código do IVA. Contudo, algumas destas actividades isentas podem ser objecto de renuncia á isenção. Nos últimos anos, estas disposições tem sido alvo de acesso debate. Este artigo visa contribuir para este debate, através de uma analise detalhada das mesmas, á luz das normas europeias da Directiva. 1. Regras gerais aplicáveis ao IVA nos Estabelecimentos Hospitalares. 2. Interpretação das regras gerais á luz dos princípios europeus do IVA. 3. Da obrigatoriedade da Interpretação em conformidade com o Direito Europeu. 4. Conclusões.