PP002
Analítico de Periódico
P67_170
P67_170
Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, (Set-Out.1994), p.5-339
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim nº 439
LEGISLAÇÃO / Portugal
Legislação do ano de 1994: Estatuto da Ordem dos Advogados; Código Penal; Registo Nacional de não dadores; Código Civil; Regime de propriedade horizontal; Trabalho nocturno.