351.881POR
Monografia
1464
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regimento do Conselho Ultramarino : Aprovado pelo Decreto n.º 49 147, de 25 de Julho de 1969.- [Angola] : Imprensa Nacional de Angola, [1970].- 39,[2]p. ; 21cm
(Broch.) : compra
DIREITO ULTRAMARINO / Portugal, PROVÍNCIAS ULTRAMARINAS / Portugal, ULTRAMAR / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Tít. I. Organização e funcionamento. - Cap. I. Órgãos directivos. - Cap. II. Secretaria. - Cap. III. Cofre do Conselho Ultramarino. - Cap. IV. Funcionamento. - Tít. II. Processo. - Cap. I. Processo consultivo. - Cap. II. Processo contencioso.