PP010
Analítico de Periódico
P88_25
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MARTINS, José Joaquim Fernandes Oliveira
A ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho : vinho velho em odres novos / José Joaquim Fernandes Oliveira Martins
Julgar, Lisboa, n.25 (Jan.-Abr. 2015), p.199-213
Estante n.º 13
DIREITO DO TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO, JURISDIÇÃO LABORAL, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, PROCESSO LABORAL
Uma recente intervenção legislativa (Lei nº 63/2013, de 27 de Agosto) veio prever um novo mecanismo processual para aferir da qualificação de um dado contrato como sendo (ou não) de trabalho, a partir da intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e do Ministério Público (MP). Este quadro normativo enferma de um conjunto de lacunas, incongruências e ambiguidades, que têm levado já à prolação, no prazo ainda curto de vigência desta lei, de vários arestos sobre esse regime processual (e não propriamente sobre as decisões substantivas das ações). Neste contexto, o Autor aborda as múltiplas questões suscitando, atalhando problemas e deslindando possíveis soluções.