351.713POR$29
Monografia
3554
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime jurídico das infracções fiscais aduaneiras : e diplomas complementares / [anot. por] Nuno Victorino.- Lisboa : Rei dos Livros, [1998].- 463p. ; 23cm
ISBN 972-51-0785-3 (Broch.) : 4200$0
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO ADUANEIRO / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL ADUANEIRA / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Regime jurídico das infracções fiscais aduaneiras. - Diplomas complementares: Lei quadro das contra--ordenações; Lei orgânica da DGAIEC; Tributação automóvel; Impostos especiais sobre o consumo; Imposto especial sobre tabaco.