351.713(12)POR$1
Monografia
1798
PORTUGAL, Leis, decretos, etc. Código do Imposto Profissional, 1962
Código do imposto profissional.- Lisboa : Direcção-Geral das Contribuições e Impostos $f 1976.- 119p. ; 21cm
(Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, IMPOSTO PROFISSIONAL / Portugal, LIQUIDAÇÃO FISCAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Decreto-lei nº 44305 - Código do Imposto Profissional. Cap. I- Incidência. Cap. II- Isenções. Cap. III- Determinação da matéria colectável. Cap. IV- Taxas. Cap. V- Liquidação. Cap. VI- Cobrança. Cap. VII- Fiscalização. Cap. VIII- Reclamações e recursos. Cap. IX- Penalidades. Cap. X- Disposições diversas. Tabela das actividades exercidas por conta própria. Legislação complementar.