PP010
Analítico de Periódico
P88_15
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FLORA, Cristina
A adopção de medidas cautelares a favor dos contribuintes pelos Tribunais Fiscais nacionais no âmbito do Direito Europeu / Cristina Flora
Julgar, Lisboa, n.15 (Set.-Dez. 2011), p.171-201
Estante n.º 13
MEDIDAS CAUTELARES, TUTELA CAUTELAR, DIREITO COMUNITÁRIO
Temas de Direito Administrativo e Fiscal. Partindo de uma breve análise do regime jurídico português sobre a adopção de medidas cautelares a favor do contribuinte, a autora, sem pretender ser exaustiva, aborda a tutela cautelar no âmbito do Direito Europeu e a sua articulação, com o direito fiscal nacional, ensaiando tornar aqui mais clara uma ideia de "Justiça Europeia". quer no âmbito do direito interno, quer no domínio do Direito Europeu, sinalizando a crise da tradicional atitude de cedência do interesse do contribuinte, perante o interesse público subjacente à obtenção de receitas fiscais, determinada pelo respeito pelo direito constitucional a uma tutela jurisdicional efectiva em matéria cautelar, a autora conclui que é imperioso que se entende de forma abrangente a adopção de medidas cautelares a favor dos contribuintes pelos tribunais nacionais.