34BFD
Analítico de Monografia
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ANDRADE, J. C. Vieira de
A aceitação do acto administrativo / J. C. Vieira de Andrade
Boletim comemorativo do 75.º tomo do Boletim da Faculdade de Direito (BFD) $x ISSN 0303-9773
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Uma primeira noção do conceito no contexto do ordenamento juridico-legal português. 2. O entendimento tradicional da figura da aceitação do acto na doutrina e jurisprudência portuguesas. 3. As principais teses sustentadas em Itália sobre a natureza juridica da aceitação do acto. 4. A posição adoptada sobre a natureza jurídica da aceitação do acto no contexto da ordem jurídico-administrativa portuguesa. 5. Sobre a legitimidade constitucional da aceitação como pressuposto processual autónomo. 6. Conclusões.