PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 02/04/1965
Expropriações : reversão : indeferimento tácito : mais valias : renúncia : prazo e finalidade da expropriação
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.44-45(Ago. Set.1965), p. 1026-1042
ACTO TÁCITO / Portugal, INSTRUÇÃO DO PROCESSO / Portugal, FORMALIDADE / Portugal