PP003
Analítico de Periódico
P70_8
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NETO, Luísa
O Direito à Audiência no Procedimento Disciplinar / Luísa Neto
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.8 (Mar.Abr.1998), p.3-12
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, FUNCIONÁRIOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, AUDIÊNCIA / Portugal, ACUSAÇÃO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1.ª Secção de 11/12/96, P. 29875. Processo disciplinar. Audiência e defesa. Enquadramento jurídico dos factos diverso do da acusação.