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Monografia
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CUNHA, Miguel Maria Tavares Festas Gorjão-Henriques da
Da restrição da concorrência na Comunidade Europeia : a franquia de distribuição / Miguel Maria Tavares Festas Gorjão-Henriques da Cunha.- Coimbra : Almedina, [1998].- 499p. ; 23cm
Dissertação de Mestrado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 1997.
ISBN 972-40-1121-6 (Broch.) : Compra
DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO DA CONCORRÊNCIA, FRANQUIA, CEE
Introdução. - PARTE I. Da comunitarização da concorrência e sua restrição. - SECÇÃO I. Evolução histórica da concorrência. - Cap. Único. Concorrência e liberdade. - SECÇÃO II. O Sherman Act de 1890. - Cap. Único. O modelo Norte-Americano e a restrição (de concorrência) no § 1 do Sherman Act. - SECÇÃO III. Fragmentariedade e concorrência (no número 1 do artigo 85º CE). - Cap. I. Concorrência e CE: objectivos e modelo organizacional. - Cap. II. Pressupostos da proibição do número 1 do artigo 85º CE. - PARTE II. Da comunitarização da franquia. - SECÇÃO I. Franquia e autonomia privada (referência). - Cap. I. Autonomia privada e distribuição comercial. - Cap. II. A descrição do tipo contratual. - SECÇÃO II. A construção comunitária da franquia. - Cap. I. As modalidades (comunitárias) de contrato de franquia. - Cap. II. A descrição da franquia de distribuição pelos órgãos comunitários. - PARTE III. Franquia e imunidade em relação à proibição do nº 1 do artigo 85º CE. - SECÇÃO I. Imunidade jurisprudencial - não violação do artigo 85º. - Cap. I. Franquia e acórdão Pronuptia - da conformidade com a concorrência praticável ou das restrições inerentes. - Cap. II. Mecanismo das questões prejudiciais: vinculatividade e limites da jurisprudência Pronuptia. - SECÇÃO II. A imunidade segundo a comissão. - Cap. I. A franquia e a prática decisória da Comissão. - Cap. II. Imunidade regulamentar - vinculatividade e limites. - SECÇÃO III. A regulação da franquia nos espaços jurídicos nacionais e na Comunidade Europeia. - Cap. Único. Apontamento final.