PP003
Analítico de Periódico
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DURO, Joana
Execução de sentença de anulação de atos administrativos : os beneficiários dos atos consequentes do ato anulado / Joana Duro
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.124(Jul.-Ago.2017), p.45-52
Estante nº 27
ANULAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO, EXECUÇÃO DA SENTENÇA
1. Breve introdução. 2. O "regime geral" de execução das sentenças de anulação de atos administrativos. 3. Os "regimes especiais" de execução das sentenças de anulação de atos administrativos. 4. Reflexão final.