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VAZ, Manuel Afonso O conceito de Lei na Constituição Portuguesa : uma perspectiva de reflexão / Manuel Afonso Vaz Direito e Justiça, Lisboa, v.3(1987-88), p.179-216 Estante n.º 19 TERMINOLOGIA JURÍDICA, LEI, CONSTITUIÇÃO Volume de homenagem ao Professor Doutor Manuel Gonçalves Cavaleiro de Ferreira. |