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Portugal. Ministério das Finanças Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos. (Ciência e Técnica Fiscal), Lisboa, n.7 (Julho.1959), p.955-1121 III. Volume. Estante n.º 31. IMPOSTO DO SELO, CONTENCIOSO Sumário. Estudos: A pressão fiscal; conceitos e problemas. Realidades e Doutrinas Fiscais no Estrangeiro. A Evasão fiscal. Jurisprudência anotada - Imposto do Selo, Contencioso. Legislação. Resoluções administrativas. Pareceres da Procuradoria Geral da República. |