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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 10/02/1965
Contribuição industrial, grupo C : construção de casas para venda
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.44-45(Ago. Set.1965), p.1110-1113
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / Portugal, CONTRIBUINTE DO GRUPO C / Portugal, CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA REVENDA / Portugal
I - Estava sujeita a contribuição industrial, grupo C, a construção de uma única casa para venda mesmo antes da vigência do Decreto-Lei n.º 42084, de 3 de Janeiro de 1959. II - Se, pois, se provar que uma casa começada em 1957 e concluída em 1958 foi construída para venda e efectivamente vendida alguns meses depois da conclusão, deve manter-se a colecta lançada aos construtores.