PP019
Analítico de Periódico
P80_67
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Inconstitucionalidade do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 179/90 / J.J. Teixeira Ribeiro
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.129.º n. 3863 (Jun.1996), p.46-49
Estante n.º 22
CONTRIBUIÇÕES, PATRONAIS, SEGURANÇA, SOCIAL, IMPOSTO, ENTIDADE, EMPREGADORA, LEI, AUTORIZANTE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Contencioso Tributário) , de 24 de Janeiro de 1996.